Detalhamento da portaria
ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, §7º, II DA CF/88 C/C ARTIGO 8º, I, C/C ARTIGO 25, II, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, DEVENDO SER REAJUSTADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, §8º DA CF/88, A CLAUDIUS MIGUEL ALVES SIQUEIRA, RG Nº 30.056.490-3 DETRAN/RJ, CPF Nº 216.719.627-02, FILHO DO EX-SERVIDOR, JOÃO BATISTA SIQUEIRA, EFETIVO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, MATRÍCULA Nº 3826, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CUJO ÓBITO OCORREU EM 14/11/2020, CONFORME CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2020. O VALOR DO BENEFÍCIO ESTÁ DISCRIMINADO ABAIXO, NA PROPORÇÃO DE 50% DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO EX-SERVIDOR.