Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
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2025-01-10LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aporte.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reconhecer o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do BÚZIOSPREV, correspondente ao Exercício de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Autorização de Aplicações e Resgates - APRs do mês de Dezembro/2025
RELATÓRIO ANALÍTICO DE INVESTIMENTO REF.: DEZEMBRO/2025
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP - VALIDADE: DE 31-12-2026 ATÉ 29-06-2026
ÚLTIMOS VÍDEOS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS (APLICAÇÕES FINANCEIRAS) VOLTADA PARA RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUANTO A ENQUADRAMENTOS E CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E ETC.) DA CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E OUTROS ÓRGÃOS FISCALIZADORES.
EDITAL 03/2022 CARTA CONVITE 01/2022 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR COMPOSTOS POR MÓDULOS INTEGRADOS DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA COM FOCO EM RPPS. PELO PERÍODO DE 12 MESES, ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, CUSTOMIZAÇÕES E SUPORTE TÉCNICO, CONFORME DESCRIÇÕES/REQUISITOS DOS MÓDULOS, OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA PARA OS SISTEMAS: GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, PROTOCOLO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO.
EDITAL 02/2022 CONVITE 01/2022 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR COMPOSTOS POR MÓDULOS INTEGRADOS DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA COM FOCO EM RPPS. PELO PERÍODO DE 12 MESES, ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, CUSTOMIZAÇÕES E SUPORTE TÉCNICO, CONFORME DESCRIÇÕES/REQUISITOS DOS MÓDULOS, OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA PARA OS SISTEMAS: GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, PROTOCOLO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS (APLICAÇÕES FINANCEIRAS) VOLTADA PARA RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUANTO A ENQUADRAMENTOS E CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E ETC.) DA CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E OUTROS ÓRGÃOS FISCALIZADORES.
Contratação de empresa para serviços de assessoria e consultoria atuarial .
EXTRATO - TERMO ADITIVO N° 02/2025 CONTRATO Nº 03/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 127/2023 CONTRATANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS CONTRATADO: NPI BRASIL COORPORATIVE SOLUTIONS LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DO SITE DO BUZIOSPREV, BEM COMO SUPORTE TÉCNICO DO SERVIDOR INTEGRADO. DOTAÇÃO: 3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 VIGENCIA: 01/10/2025 a 30/09/2026 VALOR ANUAL: R$ 17.428,60 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e oito reais, e sessenta
