| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 2.123 | 17/12/2025 | Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aporte. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1976 | 26/12/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reconhecer o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do BÚZIOSPREV, correspondente ao Exercício de 2023, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1975 | 26/12/2024 | Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1896 | 20/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 42 DA LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - QUE CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÕES DO BÚZIOS - FUNPREV. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1839 | 14/07/2023 | Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais; revoga a Lei nº 788/2010, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1721 | 25/02/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ADEQUAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DEMAIS LEGISLAÇÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 50 | 11/11/2021 | Dispôe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 16/07/2021 | Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 14/06/2021 | Dispõe sobre alterar as Leis n°(s) 954/2012 e 1414/2018, que instituem a estrutura do Fundo de Previdência BÚZIOSPREV do Municipio de Armação dos Búzios, e o quadro de pessoal de provimento de cargo em comissão, e suas atribuições. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1631 | 26/04/2021 | Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 12/11/2019 | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. | 2019 | LEIS FEDERAIS |
| 1414 | 25/05/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 954, DE 23 DE AGOSTO DE 2012, A QUAL INSTITUI A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1413 | 25/05/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 25/05/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1409 | 24/05/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS - BUZIOSPREV, E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1309 | 01/12/2016 | Dispõe sobre autorizar o Município de Armação dos Búzios a parcelar débitos de contribuição previdenciaria para com o Regime Proprio de Previdência gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios - BÚZIOSPREV, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1222 | 01/03/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO E MODIFICA A NOMENCLATURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIAS; E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 917, 20 DE DEZEMBRO DE 2011. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 19/09/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 23/08/2012 | Institui a estrutura do fundo de previdência – funprev do município de armação dos búzios, e institui o quadro de pessoal de provimento de cargo em comissão e suas atribuições. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 12/07/2012 | ALTERA A LEI Nº 917. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBIUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E ALTERA O PRAZO DE SALÁRIO MATERNIDADE. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 20/12/2011 | Estrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos Búzios - FUNPREV, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| COMPLEMENTAR N 15 | 15/01/2007 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 9717 | 27/11/1998 | DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEIS FEDERAIS |