DISPÕE SOBRE ALTERAR AS LEIS N°(S) 954/2012 E 1414/2018, QUE INSTITUEM A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA BÚZIOSPREV DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO, E SUAS ATRIBUIÇÕES.