ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM BASE NO ARTIGO 40, II DA CF/88 ( REDAÇÃO DA EC 88/2015), C/C ARTIGO15, § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015,COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SERVIDORA SRA. CÍCERA VICENTE DA SILVA, MATRÍCULA Nº 13942, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 22.529.603-7 DETRAN/RJ, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 031.295.477-89, EFETIVA NO CARGO DE EFE - COZINHEIRA, LOTADA NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO E RENDA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025, A PARTIR DE 01/01/2025.