ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM PROVENTOS CONCEDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE, COM FULCRO NO ART. 40, §1º, I, DA E/C 70 DA CF/88, C/C ART. 42 DA LEI 8.213/91, COM PROVENTOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 14, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, OS REAJUSTES SE DARÃO DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI 917/2011, A SERVIDORA SRA. DANIELE AZEVEDO DA SILVA, MATRÍCULA Nº 1198, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 109.408.211 IFP/RJ, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 078.662.927-44, EFETIVO NO CARGO DE EFE – PROFESSOR IB5.3, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 82/2024, A PARTIR DE 01/02/2025.