ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 8º,I, § 4º C/C 25, II C/C ARTIGO 26, I, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 917/2011 C/C ARTIGO 40, § 7º, II PARA SUA CONCESSÃO , SENDO REAJUSTADO PELO ARTIGO 40, § 8º, AMBOS DA CF/88, A ANDRESA NEVES VASCONCELOS, CPF Nº 179.221.887-73, FILHA DO EX-SERVIDOR GILVAN DE ALMEIDA VASCONCELOS, , ATRAVÉS DA MATRÍCULA Nº 12674, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO CARGO DE PCSJ TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H, CUJO ÓBITO OCORREU EM 18/08/2024 CONFORME CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025, NA PROPORÇÃO DE 33,33% DO SALÁRIO DO SERVIDOR, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: