ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 8º,I, C/C 25, II C/C ARTIGO 25, II, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 917/2011 C/C ARTIGO 40, § 7º, II PARA SUA CONCESSÃO , DEVENDO SER REAJUSTADO PELO ARTIGO 40, § 8º, AMBOS DA CF/88, A VICTOR ALEXANDRE COSTA DE SÁ, CPF Nº 212.580.807-29, FILHO DA EX-SERVIDORA ALINE LAURA VICENTE DA COSTA, , ATRAVÉS DA MATRÍCULA Nº 3905, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NO CARGO DE EFF. GUARDA MUNICIPAL INSPETOR, CUJO ÓBITO OCORREU EM 21/02/2024 CONFORME CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 203/2025, NA PROPORÇÃO DE 50% DO SALÁRIO DA SERVIDORA, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: