ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 8º, I, C/C 25, II C/C ARTIGO 25, II, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 917/2011 C/C ARTIGO 40, § 7º, II C/C ARTIGO 40, §8º DA CF/88, A AMANDA MEIRA NUNES, CPF Nº 147.794.867-85, FILHA DA EX-SERVIDORA ELISANGELA MEIRA DE SOUZA, ATRAVÉS DA MATRÍCULA Nº 6422, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, NO CARGO DE EFF. PROFESSOR IB3.3, CUJO ÓBITO OCORREU EM 31/12/2024 CONFORME CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2025, NA PROPORÇÃO DE 33,33% DO SALÁRIO DA SERVIDORA, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: